Em 01/11/2017 entrou em vigor a nova legislação em que o motorista que estourar 20 pontos em multas de trânsito perderá sua Carteira Habilitação (CNH) pelo prazo mínimo de seis meses. A punição inicial, até 31/10, era de apenas um mês. O tempo máximo, porém, continua sendo 12 meses. Essa mudança de prazos foi estabelecida na lei federal nº 13.281/2016. A resolução do Conselho Nacional de Trânsito permite que o motorista consulte na internet o código e o nome do agente de trânsito que registrou a infração.
Os órgãos de trânsito de cada estado terão que se adaptar para que o motorista tenha acesso à essa informação.