Foi aprovado no dia 06.4, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 36/2021,
que altera algumas taxas do DETRAN/RS relativas a serviços
de veículos. A taxa de licenciamento 2021, que era de até R$ 94,69 (para
veículos com menos de 15 anos), foi definida em valor
único
de R$ 66,70 para todos os veículos. As taxas para transferência de propriedade
terão redução significativa e isenção para motocicletas nos
próximos dois anos. Além de equalizar o valor do serviço para todos os veículos,
conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a
mudança busca incentivar a regularização da frota, especialmente de duas rodas.
Os novos valores passaram a valer após a sanção da lei pelo
Governador, respeitados os prazos para vigência. Já a taxa de licenciamento, que
foi polêmica no final do ano passado, quando o Certificado de Registro e
Licenciamento de Veículo (CRLV) deixou de ser impresso e enviado pelo correio,
passando a ser emitido digitalmente, a
taxa de licenciamento (chamada de taxa de expedição do CRLV), que tinha dois
valores, conforme o ano de fabricação do veículo, também será
unificada. Com isso, passa de R$ 94,69 para R$ 66,70 em 2021, no caso de
veículos com menos de 15 anos (68% da frota). Em 2022 será R$
85,22, corrigido pela Unidade Padrão Fiscal (UPF) nos anos subsequentes. Os
proprietários de veículos que anteciparam o licenciamento 2021 e pagaram o valor
maior da taxa terão a diferença de até R$ 27,99 disponibilizada por meio de
crédito para desconto no ano seguinte.