Os senadores aprovaram o projeto PL 4.728/2020, de autoria do senador Rodrigo
Pacheco (DEM-MG), que reabre prazo para adesão ao Programa Especial de
Regularização Tributária (PERT). A adesão ao PERT foi permitida até 31 outubro
de 2017. Pela proposta, contribuintes poderão aderir ao programa até o dia 30 de
setembro de 2021 com novas condições de pagamento. O texto seguiu para análise
da Câmara dos Deputados, onde em 10/8 foi recebido e apresentado no plenário.
A
autoria do projeto é do senador Rodrigo Pacheco, do DEM/MG, cuja justificativa é
o agravamento da crise econômica, comprometendo a capacidade de pagamento pelos
contribuintes de tributos à Receita Federal e à Fazenda Nacional. O relator,
senador Fernando Bezerra Coelho, do MDB de Pernambuco, acredita que o programa
vai proporcionar o aumento significativo da arrecadação. Poderão ser pagos ou
parcelados débitos de natureza tributária e não tributária, desde que vencidos
até o último dia do mês imediatamente anterior à entrada em vigor da nova lei e
devidos, na condição de contribuinte, por pessoas físicas ou jurídicas de
direito privado.